REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA

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À Presidência do DETRAN/GO

Identificação do(a) interessado(a):
Endereço do(a) interessado(a):
Motivos da Solicitação:

Eu concordo em ser restituido, caso meu requerimento seja deferido, através de:

Depósito Bancário:
Responsabilizo-me, sob as penas da lei Cívil e Penal, pela presente requisição.
Local e Data
Documentação exigida:

1 – Restituição de Taxa paga em duplicidade ou não utilizada:
a) Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou CNH, juntamente com originais para conferência;
b) Comprovante de endereço – CÓPIA E ORIGINAL (vide site www.detran.go.gov.br no link: Comprovantes de Endereço);
c) Comprovante original dos Pagamentos;

2 – Restituição de taxa em virtude de cancelamento de Auto de Infração ou outros:
a) Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou CNH, juntamente com originais para conferência;
b) Comprovante de endereço – CÓPIA E ORIGINAL (vide site www.detran.go.gov.br no link: Comprovantes de Endereço);
c) Cópia e originais dos Comprovantes de Pagamento;
d) Cópia da decisão de cancelamento (JARI, CETRAN e etc).

Observações Importantes:
a) É obrigatório o preenchimento de todos os dados acima;
b) O Detran não restitui valores referentes ao IPVA, Seguro DPVAT, Multas da Agetop, Prefeituras e Polícia Rodoviária Federal, ou outros Órgãos Autuadores;
c) Em caso de depósito bancário, a conta deve ser em nome do requerente do processo. Em nenhuma hipótese será feito depósito em conta em nome de terceiros;
d) Dos valores depositados em contas que não sejam da Caixa Econômica Federal, será descontado o valor referente à tarifa bancária de transferência entre bancos;
e) Os processos não procurados no prazo de 90 (noventa) dias serão enviados ao Protocolo Geral para arquivamento.

OBS: COMPROVANTES DE ENDEREÇO ACEITOS PELO DETRAN-GO: vide site www.detran.go.gov.br no link: Comprovantes de Endereço.
Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – www.detran.go.gov.br
Av. Atílio Corrêa Lima, s/n, Cidade Jardim – CEP 74.425-091 – Goiânia/GO
Grande Goiânia (62) 1541 – Outras localidades (62) 3269-8800