Legislações
Portaria 1122/2020
Declaração de Residência
Portaria 303/2020 Gravame
Portaria 1043/2020 CND
Portaria 356/2019 Confecção de Placas em caso de substituição
Portaria 46/2020 Veic. Sinistrado com média ou grande monta
Portaria 648-2015 Vistoria altera
artigo
Portaria 616-2016 Reconhecimento de
Firma e Consulta do Selo
Portaria 497-2017 Restrições Adm e
Judiciais
Portaria 725-2017 Nota Fiscal
Requerimento 2a. Via CRV-CRLV
Portaria 241-2017 2a. Via CRV-CRLV
Portaria 450-2014 Procuração
Portaria 321-2014 Procuração
complemento Port 450-2004
Portaria 332-2017 Vistoria completa
Port 399-2015
Requerimento Baixa de Veículo
Procuração de Substabelecimento
Requerimento 2a. Via de CRV sem emissão
de CRLV
Portaria 122-2015 Endereço
Procuração entrega CRV e CRLV
Código Civil
Código Comercial
Código de Defesa do Consumidor
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Código de Trânsito Brasileiro
Código Penal - Decreto-Lei
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988
Constituição do Estado de Goiás
Decreto nº 6.227 Regulamentador da Lei
15.043
Lei 15.043 Critérios para
Credenciamento de Despachante
